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há 2 dias2 min de leitura

STF DECIDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 25% DO IRRF SOBRE APOSENTADORIA PERCEBIDA POR BRASILEIROS QUE RESIDAM NO EXTERIOR

O STF, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.327.491, tema 1.174 da repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade da...

25 de out.3 min de leitura

DECRETO Nº 12.226/2024: AFASTAMENTO DA QUALIFICAÇÃO DE PAÍS OU DEPENDÊNCIA COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA OU DE REGIME FISCAL PRIVILEGIADO

Foi publicado, em 18/10/2024, o Decreto n° 12.226, que regulamentou o art. 24-C [1] da Lei nº 9.430/1996 (incluído pela Medida...

22 de out.2 min de leitura

Solução de Consulta nº 277/2024: Gastos dedutíveis no IRPF - Despesas médicas pagas pelo cônjuge

A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta Cosit nº 277/2024, publicada em 01/10/2024, analisou uma consulta...

11 de out.2 min de leitura

Medida Provisória n° 1.262, de 03/10/2024: Instituição do Adicional da CSLL para Multinacionais

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, em 03/10/2024, a Medida Provisória n° 1.262, que instituiu o adicional da...

11 de out.2 min de leitura

07/10 - Solução de Consulta n° 274/2024: Créditos de PIS/COFINS - Dispêndios com emissão de Laudo Técnico por Imposição Geral

A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta Cosit nº 274/2024, publicada em 30/09/2024, analisou a consulta...

26 de set.2 min de leitura

Atualização de bens imóveis, no brasil e no exterior, a valor de mercado

A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.222, de 20/09/2024 (“IN RFB nº 2.222/2024”), regulamentou a Lei nº...