Portaria RFB n° 511/2025: Programa Receita Sintonia

Com o objetivo de incentivar boas práticas e o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, foi publicada, em 24/02/2025, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria RFB nº 511/2025, que instituiu o piloto do Programa Receita Sintonia.

Esse programa oferece benefícios aos contribuintes que apresentem boa classificação de conformidade tributária. Inicialmente, ele abrange pessoas jurídicas ativas, enquadradas nos regimes de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) pelo lucro real, presumido ou arbitrado, além de entidades sem fins lucrativos imunes ou isentas do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A classificação será baseada em quatro domínios: i) regularidade da situação cadastral no CNPJ; ii) pontualidade na entrega das obrigações acessórias; iii) compatibilidade entre as informações prestadas à Receita Federal do Brasil; e iv) regularidade e tempestividade no pagamento de tributos e parcelamentos.

O grau de regularidade será avaliado mensalmente, com notas atribuídas conforme o cumprimento de cada domínio. A nota final será uma média aritmética ponderada das avaliações mensais do período avaliado.

Os contribuintes serão classificados da seguinte forma:

A+: Nota maior ou igual a 99,5%

A: De 97% a 99,4%

B: De 90% a 96,9%

C: De 70% a 89,9%

D: Menor que 70%

Os contribuintes classificados como “A+” terão benefícios, como a prioridade na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos, prioridade na prestação de serviços de atendimento pela RFB e participação em seminários, capacitações e fóruns consultivos promovidos pela RFB, além do direito ao ingresso no Procedimento de Consensualidade Fiscal.

O piloto do Programa Receita Sintonia teve início na última na segunda-feira (24/02/2025).

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